Empresa não tem autorização para vender produtos nem oferecer telefone por internet

Imagem do site explica funcionamento do sistema
Divulgação
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O negócio Telexfree, de venda de pacotes de telefonia pela internet (VoIP, na sigla em inglês), não é sustentável e sugere um esquema de pirâmide financeira, o que é crime contra a economia popular. Essa é a conclusão da Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae/MF) em comunicado divulgado nesta quinta-feira (14).

O órgão federal afirma ainda que a empresa responsável pelo negócio a Ympactus Comercial LTDA., não tem parcerias com operadoras de telefonia móvel  ou fixa, o que seria necessário para garantir a oferta dos serviços de VoIP, nem autorização para praticar atividades de comércio.

Apresentado como um sistema de telefonia VoIP vendido por meio de marketing multinível – em que cada vendedor ganha por atrair mais vendedores para o negócio –,  o Telexfree está sob suspeita de ser um esquema de pirâmide, e é investigado pelos  Ministérios da Justiça e da Fazenda e pelos Ministérios Públicos de Acre, Pernambuco, Bahia, Mato Grosso, Espírito Santo e Minas Gerais. 

Até a última terça-feira (12), a própria Seae tratava o tema como denúncia relativa à captação de poupança popular. O órgão já tinha conhecimento de reclamações contra o Telexfree dos Procons de Acre e Pernambuco e dos Ministérios Públicos de Acre e Mato Grosso.

De acordo com o órgão, há indícios de duas irregularidades: estímulo à economia informal, porque “os ganhos financeiros mais substantivos não advêm dos anúncios, mas sim do ingresso de novos divulgadores na rede do divulgador inicial (...) Se não houver o ingresso de novos interessados, é impossível obter os ganhos anunciados, indicando, salvo interpretação contrária, a falta de sustentabilidade do negócio.” Além disso, o documento cita que a empresa exige o exercício de duas atividades, divulgador e comerciante, para o recebimento de apenas uma.

Entrada da PF no caso depende do ministro Cardozo
Agência Brasil
Entrada da PF no caso depende do ministro Cardozo

As conclusões da análise feita pela Secretaria serão encaminhadas à Polícia Federal (PF) e ao Ministério Público Federal (MPF). Segundo a PF, até o final da tarde desta quinta-feira  o documento não havia sido formalmente recebido. A assessoria de imprensa infomou que o corregedor avalia que a jurisprudência trata casos semelhantes como estelionato, o que afastaria da Polícia Federal a atribuição sobre a Telexfree. Porém, há possibilidade de o ministro da Justiça José Eduardo Cardozo determinar a instauração de inquérito por conta de eventuais complicações e pelo número de pessoas potencialmente prejudicadas.

- Leia a íntegra do parecer da Fazenda

Advogado rebate alegações

O advogado da empresa, Horst Fuchs, rebate as conclusões da Seae. Sobre a sustentabilidade do negócio, afirma que "os preços das contas VoIP já embute a remuneração aos divulgadores" e que "não há oferta de ganhos altos e rápidos".

"O pagamento de comissões é proporcional às vendas dos pacotes VoIP, sendo de 1% a 2% do total do preço do pacote”, diz ao iG .

Sobre a alegação de que a empresa não tem autorização para realizar comércio, Fuchs afirma que a Ympactus "não pratica comércio uma vez que o produto VoIP é entregue pela Telexfree dos EUA", onde a empresa tem uma base operacional. O advogado também diz que não é necessário ter parceria com operadoras de telefonia no Brasil porque esse contrato existe naquele país. 

- Leia abaixo a do comunicado da Telexfree: 

" COMUNICADO TELEXFREE

Esclarece a YMPACTUS COMERCIAL LTDA, em razão da NOTA DE ESCLARECIMENTO sobre as atividades da TELEXFREE exarado pela Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (SEAE/MF) os seguinte pontos:

1. Confirmou-se que a TelexFREE não faz captação antecipada e, por tal razão não está obrigada a obter a autorização daquela Secretaria;

2. A TelexFREE não pratica a venda de bens ou serviços, motivo pela qual não necessita obter autorização de atividades de comércio; a entrega das contas VoIP é efetuada diretamente pela TelexFREE dos Estados Unidos aos consumidores em qualquer lugar que se encontrem; em outros termos, é naquele paíse que ocorre a prestação de serviços VoIP.

3. Como a realização dos serviços é efetuada nos Estados Unidos a partir do acesso à internet, os usuários que adquirem as contas é que devem contratar, individualmente seu serviço de Internet; ademais, a contratação de carrier é efetuada também por que presta o serviço, isto é, pela TelexFREE dos E.U.A.

4. Não há incentivo de economia informal, uma vez que a renda que um divulgador obtém é informado diretamente à Secretaria da Receita Federal como sendo renda de pessoa física e assim é tributado, com retenção na fonte e devido recolhimento, de acordo com a tabela própria do Ministério da Fazenda; as atividades que o divulgador realiza voltam-se apenas para os pacotes que adquiriu e pretende revender, desta forma, ao aceitar os termos gerais do contrato, o divulgador está plenamente ciente de sua atuação e quanto receberá por ela.

5. O valor das bonificações são na exata proporção dos serviços que o divulgador realiza, não podendo ser configurados como excessivos já que o REGULAMENTO GERAL estabelece os percentuais cujo valor já se encontra embutido no custo total das contas VoIP oferecidas.

Atenciosamente,

TELEXFREE/YMPACTUS COMERCIAL LTDA "

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