Fim da unanimidade do Confaz é perigoso, diz Andrea Calabi

Para secretário da Fazenda de São Paulo, fim da unanimidade pode tornar legais incentivos considerados ilegais dados por algum Estado, mas que terão de ser compensados por outro ente da Federação

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O secretário da Fazenda de São Paulo, Andrea Calabi, disse nesta sexta ser uma proposta "extemporânea e perigosa" o fim da exigência de unanimidade no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Na última quarta-feira (17), a Comissão de Infraestrutura do Senado aprovou um projeto de lei permitindo que as decisões do Confaz sejam aprovadas por apenas três quintos dos votos do órgão - que é composto por secretários de Fazenda de todos os Estados e do Distrito Federal.

Calabi criticou o fato de a comissão ter aprovado o projeto no momento que o próprio presidente do Senado, José Sarney, constituiu uma comissão de notáveis responsável pela discussão de temas federativos, entre eles as atribuições do Confaz. "Essa aprovação é mais política do que real", afirmou o secretário, que está em Brasília participando do "Seminário Desafios do Federalismo Brasileiro".

Ele afirmou que os secretários de Fazenda dos Estados estão se mobilizando para marcar uma reunião para discutir a proposta aprovada pela comissão do Senado. Segundo Calabi, o fim da unanimidade pode tornar legais incentivos considerados ilegais dados por algum Estado, mas que terão de ser compensados por outro ente da Federação.

Calabi disse que o fim da unanimidade do Confaz pode significar que alguns Estados estarão comandando o caixa de outros Estados. "As finanças dos Estados podem ser atacadas se houver ruptura da unanimidade". Segundo ele, o próprio presidente do Senado se mostrou preocupado com a decisão da Comissão de Infraestrutura.

Os Estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste defendem a quebra da unanimidade porque são - na maioria - os que aprovam incentivos fiscais para atração de investimentos. O Supremo Tribunal Federal já julgou esses incentivos como ilegais porque não tiveram a aprovação do Confaz, em que qualquer decisão, pelas regras atuais, exige a concordância de todas as Unidades da Federação.

A proposta aprovada na Comissão de Infraestrutura do Senado ainda tem de passar pela Comissão de Assuntos Econômicos e pelo plenário da Casa antes de seguir para a avaliação dos deputados.

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