Para ministros, regime automotivo não deve gerar reclamação formal na OMC

Segundo Fernando Pimentel, do Desenvolvimento, e Guido Mantega, da Fazenda, sistema está perfeitamente enquadrado às regras da Organização Mundial do Comércio

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O ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), Fernando Pimentel, disse nesta quinta-feira não acreditar em uma reclamação formal na Organização Mundial do Comércio (OMC) contra o regime automotivo brasileiro. Segundo ele, uma vez publicado o decreto, ele será o principal instrumento de defesa do Brasil.

Governo publica decreto que regulamenta novo regime automotivo

Pimentel afirmou também que as regras do novo regime são completamente compatíveis com a OMC e com todos os acordos internacionais que o País tem assinado. "Não tem proibição na OMC para adotar políticas públicas para melhorar a competitividade da indústria e os investimentos em inovação", argumentou. "Estamos muito seguros quanto a isso. Tivemos uma cautela imensa ao elaborar o decreto para evitar que isso fosse mal interpretado", disse.

Concorrência

O ministro Pimentel disse que o governo quer estimular a concorrência no setor automotivo, de forma a baratear o preço dos carros no Brasil. "Só há uma maneira de ter bens mais baratos que é estimular a concorrência. Estamos dando um tempo razoável de adequação da indústria a estas exigências", afirmou.

Ele ressaltou que os incentivos são não só para as montadoras, mas para toda a cadeia produtiva. Empresas que aplicarem recursos no desenvolvimento dos seus fornecedores, por exemplo, terão incentivos tributários. Aquelas que apenas comercializam automóveis também receberão incentivos desde que cumpram as metas de aplicação em ciência e tecnologia previstas no regime automotivo.

Pimentel informou ainda que o regime vai colocar incentivos para a adoção de tecnologias de segurança, além das exigidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Segundo ele, já a partir do próximo ano, todos os carros produzidos no Brasil terão airbag. O ministro disse que existem outras tecnologias de segurança na indústria mundial que podemos internalizar no País, como controle de estabilidade de veículos para evitar capotamento.

Como antecipou na quarta-feira (03) a Agência Estado, o ministro confirmou que houve atraso na divulgação da regulamentação do regime automotivo porque a presidente Dilma Rousseff exigiu a incorporação de exigências de segurança veicular, que os ministérios envolvidos não tinham previsto.

México

Segundo o ministro, não está em debate neste momento aumentar a cota de importação de automóveis do México, sem pagamento de Imposto de Importação e sem o aumento de 30 pontos porcentuais de IPI. "A questão das cotas com México está fora de debate neste momento", disse. As montadoras já estouraram a cota de importação estabelecida no acordo automotivo bilateral e, por isso, estão pagando os impostos para importar extra cota.

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, garantiu nesta quinta-feira que não há nenhum painel na Organização Mundial do Comércio (OMC) contra o Brasil e não haverá também com o novo regime automotivo, anunciado nesta quinta pelo governo, pois, segundo ele, está "perfeitamente enquadrado" às regras da organização. "Têm havido algumas reclamações unilaterais em relação ao protecionismo, mas o Brasil é um dos países que menos pratica hoje (protecionismo)", afirmou.

Mantega salientou que o tipo de protecionismo mais eficiente é o "oculto", o "disfarçado" sob a forma de manipulação cambial, por exemplo. Isso, conforme o ministro, ocorre de um jeito que não é identificado pela OMC. "A OMC sabe disso, os países que praticam isso sabem disso. Fazemos algumas defesas para impedir que medidas agressivas que outros países tomam sejam neutralizadas aqui", frisou.

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